TERMOS DE FORNECIMENTO DA OZ FORENSICS
Este Acordo (doravante denominado “Termos de Fornecimento ou “Acordo”) é um contrato legal entre o Cliente como pessoa jurídica (o “Cliente”), representado por um escritório autorizado e a OZ FORENSICS SOFTWARE TRADING LLC (“Oz Forensics”) e entrará em vigor quando o Cliente aceitar este Acordo.
A Oz Forensics se reserva o direito de alterar este Acordo a qualquer momento e a seu critério absoluto sem aviso prévio ao Cliente, e tais alterações ficarão disponíveis no Site. Tais alterações serão vinculativas para o Cliente e é obrigação do Cliente garantir que leu e concorda com o Acordo mais recente.
DEFINIÇÕES
“Oz Forensics” significa OZ FORENSICS SOFTWARE TRADING LLC, uma empresa de responsabilidade limitada registrada no emirado de Dubai, EAU, sediada em Bushra Obaid bldg, sala F01-068, área de Naïf, Dubai, EAU.
“Cliente” é a pessoa jurídica que adquire o Software e/ou Serviços e inclui os funcionários, consultores, representantes, agentes e qualquer outro usuário com acesso aos Serviços e/ou Software concedido pela pessoa jurídica.
“Software” é o software de detecção de atividade e biometria que pode ser fornecido ao Cliente nas formas “em dispositivos móveis” e “no local”, conforme detalhado no Site, na fatura e na página de pagamento. Se o Cliente adquirir o Software, as verificações de atividade para a Capacidade de Serviço solicitada serão realizadas no dispositivo ou nos servidores do Cliente.
“Serviços” são os serviços de detecção biométrica Liveness prestados ao Cliente na forma de Software como serviço (SaaS). Se o Cliente adquirir o Serviço, as verificações de atividade para a Capacidade de Serviço solicitada serão realizadas nos servidores na nuvem da Oz Forensics.
“Taxa de assinatura” é a taxa a ser paga pelo Cliente à Oz Forensics pelo Software e/ou Serviços para uma determinada Capacidade de Serviço e Período.
“Capacidade de serviço” é a quantidade de verificações solicitadas no formulário de solicitação no Site e pagas pelo Cliente.
“Período” é o período pelo qual o Cliente solicita o Software e/ou Serviços. O Cliente pode usar o Software e Serviços durante esse período.
“Site” significa o site na Internet com o domínio https://www.ozforensics.com/pt, e quaisquer subdomínios existentes nele.
1. DATA DE VIGÊNCIA
Este Acordo entrará em vigor quando o Cliente aceitar os termos e condições deste Acordo (a “Data de Vigência”).
2. USO DO SOFTWARE
Sujeito aos termos e condições deste Acordo, a Oz Forensics concede ao Cliente por meio deste o direito limitado, intransferível e não exclusivo de acesso e uso ao Software e/ou Serviços durante o Período.
Após o Cliente iniciar a aquisição, a Oz Forensics, sujeita aos termos deste Contrato, fornecerá ao Cliente o login e a senha para uso do Software e/ou Serviços. Login e senha serão enviados ao e-mail indicado pelo Cliente no formulário de solicitação do Site.
A Oz Forensics pode fornecer ao Cliente serviços de suporte técnico de acordo com a prática padrão da Oz Forensics. Pode haver cobrança adicional dos serviços de suporte técnico.
3. VALIAÇÃO GRATUITA
A Oz Forensics oferece a opção de avaliação limitada e gratuita do Software e/ou Serviços antes de optar pelo pagamento da Taxa de Assinatura. A Oz Forensics oferece esta opção ao Cliente para que ele tenha a oportunidade de avaliar completamente o Software e/ou Serviços antes de adquiri-los.
4. PAGAMENTO
4.1. Para poder usar o Software e/ou Serviços, o Cliente precisa pagar a Taxa de Assinatura para a Oz Forensics. Salvo quando indicado o contrário, a Taxa de Assinatura não inclui VAT/GST/imposto sobre vendas ou imposto similar. Os pagamentos são efetuados por meio de cartão de crédito/débito online pela página de pagamento e uma fatura da Oz Forensics é fornecida ao Cliente. A página de pagamento contém informações relacionadas à natureza do Software e/ou Serviços solicitados pelo Cliente, sobre o Período e a Capacidade de Serviço.
4.2. Se o uso dos Serviços ou Software por parte do Cliente exceder a Capacidade de Serviço adquirida e paga, será necessário pagar uma Taxa de Assinatura adicional pelo uso do Software e/ou do Serviço, conforme indicado no Site, na fatura ou na página de pagamento. A não ser que tal Taxa de Assinatura tenha sido paga, o acesso aos Serviços e/ou ao Software será limitado e o Cliente não poderá aproveitar os benefícios de uso do Serviço ou do Software.
4.3. Se o Período do Software e/ou Serviço adquirido e pago expirar, será necessário pagar uma Taxa de Assinatura adicional pelo uso do Software e/ou Serviço para prorrogação do Período. A não ser que tal Taxa de Assinatura tenha sido paga, o acesso aos Serviços e/ou ao Software será limitado e o Cliente não poderá aproveitar os benefícios de uso do Serviço ou do Software.
4.4. A Oz Forensics se reserva o direito de alterar a Taxa de Assinatura ou os encargos aplicáveis e de instituir novos encargos e taxas mediante aviso prévio de 10 (dez) dias ao Cliente (que poderá ser enviado por e-mail).
4.5. Sob nenhuma circunstância a Oz Forensics fará quaisquer reembolsos totais ou parciais de quaisquer Taxas de Assinatura pagas pelo Cliente.
5. RESTRIÇÕES DE USO
5.1. Como condição deste Acordo, o Cliente concorda que:
5.1.1. o Cliente não fará, direta ou indiretamente: engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outra tentativa de descobrir o código-fonte, o código do objeto ou estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes para o Serviço ou Software, documentação ou dados relacionados aos Serviços ou Software, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços ou no Software, uso dos Serviços ou do Software para fins de timesharing ou agência de serviços, ou de outra forma para benefício de terceiros; ou remover quaisquer avisos ou etiquetas de propriedade;
5.1.2. o Cliente não descompilará e/ou modificará o Serviço e/ou Software e/ou quaisquer componentes destes;
5.1.3. o Cliente não cederá, penhorará, arrendará, alugará, fornecerá assinatura e/ou terceirizará serviços com uso dos Serviços e/ou o Software, distribuir os Serviços e/ou o Software a terceiros;
5.1.4. o Cliente não publicará e/ou disponibilizará publicamente informações sobre os Serviços e/ou os resultados do Software;
5.1.5. o Cliente não tem permissão para usar os Serviços e/ou Software com terceiros, produzir e/ou participar na produção de Serviços e/ou do Software, cópias não autorizadas, fornecimento, entrega, disseminação, distribuição, transferência de direitos e/ou relacionados aos Serviços e/ou Software a quaisquer terceiros, bem como violar qualquer outro direito da Oz Forensics e a legislação aplicável;
5.1.6. o Cliente será responsável por seus funcionários e terceiros com acesso aos Serviços e/ou ao Software obtidos ou concedidos pelo Cliente se as ações ou tolerância de tais funcionários (tais terceiros) derem origem anão cumprimento ou desempenho inadequado das obrigações dos Clientes nos termos do presente acordo.
6. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DO CLIENTE
O Cliente representa, concorda e garante que o Cliente usará os Serviços e/ou o Software somente em conformidade com as políticas padrão publicadas da Oz Forensics que estão em vigor (a “Política”) e todas as leis e regulamentos aplicáveis. O Cliente concorda em indenizar e isentar a Oz Forensics contra quaisquer danos reais comprovados e responsabilidades, acordos e despesas para a cobrança de danos (incluindo, em particular, custos comprovados e honorários advocatícios) relacionados a qualquer reclamação ou ação que surja de uma suposta violação do supracitado ou do uso dos Serviços e/ou Software pelo Cliente. Embora a Oz Forensics não tenha a obrigação de monitorar o uso dos Serviços e/ou do Software pelo cliente, a Oz Forensics pode fazê-lo. No caso de qualquer violação do supracitado com evidências fornecidas pela Oz Forensics, a Oz Forensics pode proibir o uso dos Serviços e/ou do Software.
7. DIREITOS DO PROPRIETÁRIO
7.1. A Oz Forensics retém todos os direitos, títulos e interesses no Software e nos Serviços, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual nele contidos. O Cliente deverá manter o Software e os Serviços livres de quaisquer interesses de segurança, penhores ou outros ônus e o Cliente não pode vender, arrendar, licenciar, emprestar ou de outra forma transferir ou descartar o Software ou os Serviços.
7.2. A Oz Forensics será a única proprietária de quaisquer melhorias, aperfeiçoamentos ou atualizações realizados no Software ou nos Serviços, mesmo que tais melhorias ou aperfeiçoamentos sejam baseados no feedback fornecido pelo Cliente, e o Cliente cede à Oz Forensics todos os direitos e títulos de tais melhorias ou aperfeiçoamentos e celebrará todos os documentos necessários para efetivar tal propriedade.
8. RESCISÃO
8.1. Se o Cliente não cumprir os termos e condições destes Termos de Fornecimento, a Oz Forensics se reservará o direito de rescindir este Acordo. A Oz Forensics também se reserva o direito de rescindir permanentemente este Acordo (inclusive o período de “Avaliação gratuita”) sem justa causa, dando um aviso de um mês ao Cliente a qualquer momento.
8.2. Após a rescisão deste Contrato, com ou sem justa causa e de qualquer forma, a Oz Forensics imediatamente suspenderá e/ou encerrará permanentemente o uso e acesso do Cliente ao Software e ao Site.
8.3. A Oz Forensics pode excluir permanentemente quaisquer dados do Cliente imediatamente após a rescisão deste Acordo ou após o recebimento da solicitação por escrito do Cliente.
9. SUPORTE
Qualquer suporte, seja ele telefônico, eletrônico ou de outra natureza, é fornecido a critério exclusivo da Oz Forensics, a menos que o suporte técnico seja solicitado e pago pelo Cliente.
10. SUPORTE
10.1. Se o Cliente usar quaisquer ferramentas de comunicação disponíveis através do Site (como qualquer centro de mensagens ou e-mail), o Cliente concorda em usar essas ferramentas de comunicação apenas para fins lícitos e legítimos. O Cliente não deve usar qualquer ferramenta de comunicação para publicar ou divulgar qualquer material não relacionado ao uso dos Serviços e/ou do Software, incluindo (mas não limitado a):
10.2. Quando o Cliente faz qualquer comunicação no Site, o Cliente declara que o Cliente detém os direitos de propriedade intelectual do material nessa comunicação ou tem o direito de reproduzi-lo. A Oz Forensics não tem obrigação de garantir que as comunicações no site sejam legítimas ou que estejam relacionadas apenas ao uso dos Serviços e/ou do Software. Como em qualquer outro fórum baseado na Web, o Cliente deve exercer cautela ao utilizar as ferramentas de comunicação disponíveis no Site.
10.3. A Oz Forensics se reserva o direito de remover qualquer comunicação a qualquer momento, a seu critério exclusivo.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. “Informações Confidenciais” incluem todas as informações trocadas entre as partes deste Acordo de forma escrita, eletrônica ou oral, inclusive, sem limitação, o Software, mas não inclui informações que são ou se tornem disponíveis publicamente, exceto por meio de divulgação não autorizada pela outra parte. A menos que a parte relevante tenha prévio consentimento por escrito da outra parte ou, a menos que exigido por lei, cada parte preservará a confidencialidade de todas as informações confidenciais de terceiros obtidas em conexão com este Acordo. Nenhuma das partes irá, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte, divulgar ou disponibilizar qualquer informação confidencial a qualquer pessoa, ou usá-la em benefício próprio, diferente do contemplado por este Acordo.
11.2. As disposições desta cláusula sobreviverão à rescisão deste Acordo.
12. INFORMAÇÕES DE LOGIN E SENHA
O Cliente garante que todas as informações de login, nomes de usuário e senhas necessárias para acesso aos Serviços e/ou Software serão mantidas seguras e confidenciais. O Cliente notificará imediatamente a Oz Forensics quanto a qualquer uso não autorizado de senhas ou qualquer outra violação de segurança. Sob nenhuma condição a Oz Forensics será responsável por quaisquer danos resultantes da perda das informações de login, nomes de usuário e senhas.
13. DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE, SERVIÇOS E DO SITE
13.1. Entre outras coisas, a operação e disponibilidade dos sistemas utilizados para acessar os Serviços e/ou o Software, incluindo serviços de telefonia pública, redes de computadores e Internet, podem ser imprevisíveis e podem, de tempos em tempos, interferir ou impedir o acesso aos Serviços, Software e Site. A Oz Forensics não é de forma alguma responsável por qualquer interferência ou prevenção do acesso do Cliente ou uso dos Serviços e/ou Software.
13.2. A Oz Forensics não será responsável de forma alguma se os Serviços e/ou o Software e/ou o Site não estiverem disponíveis a qualquer momento ou por qualquer período por qualquer motivo.
13.3. Se por algum motivo a Oz Forensics tiver que interromper os Serviços e/ou o Software e/ou Site por períodos mais longos do que a Oz Forensics normalmente esperaria, a Oz Forensics envidará esforços razoáveis para publicar antecipadamente detalhes de tais atividades no Site e/ou por e-mail.
14. ASSENTIMENTO DO CLIENTE
14.1. O Cliente confirma que:
14.1.1. o Cliente deve usar os Serviços e/ou o Software apenas para fins comerciais internos legais do Cliente, de acordo com os termos e condições destes Termos de Fornecimento e qualquer notificação enviada pela Oz Forensics ou condição e informações publicadas no Site.
14.1.2. uma vez que o Cliente esteja usando o Software e acessando o Site em nome ou em benefício de uma organização (seja uma pessoa jurídica ou não), a Oz Forensics presumirá que o Cliente tem o direito de fazê-lo e essa organização será responsável pelas ações ou omissões do Cliente (incluindo qualquer violação dos termos e condições deste Acordo);
14.1.3. o fornecimento, acesso e uso dos Serviços e/ou do Software é feito “como está, onde está” por conta e risco do Cliente;
14.1.4. é responsabilidade exclusiva do Cliente determinar se os Serviços e/ou o Software atendem às necessidades do Cliente.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. A Oz Forensics não oferece garantia sobre os Serviços e/ou o Software e não garante que os Serviços e/ou o Software ou o Site estarão livres de erros, serão oportunos, confiáveis, totalmente seguros, livres de vírus, estarão disponíveis ou que serão adequados para os propósitos ou requisitos do Cliente na extensão máxima permitida por lei.
15.2. Na extensão máxima permitida por lei, a Oz Forensics exclui toda a responsabilidade e obrigações para com o Cliente, quer decorrentes de negligência, violação de contrato ou de outra forma por qualquer incidente, especial, indireto, exemplar, consequencial ou quaisquer outros danos relacionados ao uso ou incapacidade de uso ou dependência dos Serviços e/ou do Software ou do Site.
15.3. A Oz Forensics não dá nenhuma garantia de que não haverá perda de dados, e este Acordo exclui expressamente qualquer responsabilidade por qualquer perda de dados, não importa a causa.
15.4. Onde a Oz Forensics não tiver o direito legal de excluir sua responsabilidade, a responsabilidade total da Oz Forensics por qualquer perda ou dano relacionados ao uso ou incapacidade do Cliente de usar o Software ou o Site não deve exceder um valor igual às Taxas de Assinatura que o Cliente pagou à Oz Forensics.
15.5. Nada nestes termos, entretanto, excluirá ou limitará a responsabilidade da Oz Forensics por declarações fraudulentas.
16. INDENIZAÇÃO
O Cliente concorda em indenizar e isentar totalmente a Oz Forensics de todas as reclamações, custos, danos e perdas decorrentes da violação do Cliente de qualquer parte deste Acordo ou de qualquer obrigação que o Cliente possa ter para com a Oz Forensics, incluindo (mas não limitado a) quaisquer reclamações de terceiros decorrentes da violação dos direitos intelectuais ou direitos de terceiros decorrentes do material transferido pelo Cliente por meio dos Serviços e/ou o Software.
17. JURISDIÇÃO
Os Termos e Condições deste Acordo são regidos pelas leis do Dubai, UAE, e o Cliente se submete à jurisdição exclusiva dos tribunais do Dubai, UAE para todas as disputas decorrentes ou relacionadas aos termos e condições destes Termos de Fornecimento, sem referência a quaisquer conflitos de leis.
18. DIREITOS DE TERCEIROS
Uma pessoa que não é parte dos termos e condições deste Acordo não tem o direito de se beneficiar ou fazer cumprir qualquer termo destes Termos de Fornecimento
19. ATRIBUIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA
O Cliente não pode atribuir este Acordo nem transferir nenhum dos direitos, deveres ou obrigações decorrentes deste, seja por fusão, operação de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Oz Forensics.
O Cliente reconhece e concorda que a Oz Forensics é livre para atribuir direitos e obrigações nos termos deste Contrato sem o consentimento prévio do Cliente. A partir de tal atribuição feita pela Oz Forensics, o cessionário será considerado substituído como parte deste Contrato e a Oz Forensics será totalmente liberada de todas as suas obrigações e deveres a serem cumpridos nos termos deste Contrato.
20. Renúncia
Nenhuma renúncia será implícita por conduta ou falha em fazer valer direitos, e nenhuma renúncia será efetiva a menos que por escrito, assinada em nome da parte contra a qual a renúncia é afirmada. Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou inexequível, essa parte será aplicada na extensão máxima permitida por lei e o restante deste Acordo permanecerá em pleno vigor.
21. GRAVIDADE
Se qualquer parte ou disposição dos termos e condições deste Acordo for inválida, inexequível ou estiver em conflito com a lei, essa parte ou disposição é substituída por uma disposição que, na medida do possível, cumpra a finalidade original dessa parte ou disposição. O restante deste Acordo será vinculativo para ambas as partes.
22. ACORDO INTEGRAL
Estes Termos de Fornecimento e a Política de Privacidade substituem e extinguem todos os acordos anteriores, representações (seja oral ou escrita) e entendimentos, e constituem o acordo integral entre o Cliente e a Oz Forensics.
23. ACEITAÇÃO
Ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos de Fornecimento” ao fazer o pedido no Site ou na página de pagamento fornecida pela Oz Forensics, o Cliente concorda em ficar vinculado por todas as cláusulas listadas acima.
